STF RE 81496 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REVISÃO CRIMINAL E O MEIO PRÓPRIO PARA O RECONHECIMENTO DA
ATENUANTE DA MENORIDADE, QUE SE VEIO A ARGUIR E COMPROVAR, APÓS A
CONDENAÇÃO DO RÉU PELO JÚRI, EM JULGAMENTO REGULAR. RECONHECIDO E
PROVIDO PARA REDUZIR A PENA A 16 ANOS DE RECLUSÃO.
Ementa
A REVISÃO CRIMINAL E O MEIO PRÓPRIO PARA O RECONHECIMENTO DA
ATENUANTE DA MENORIDADE, QUE SE VEIO A ARGUIR E COMPROVAR, APÓS A
CONDENAÇÃO DO RÉU PELO JÚRI, EM JULGAMENTO REGULAR. RECONHECIDO E
PROVIDO PARA REDUZIR A PENA A 16 ANOS DE RECLUSÃO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 20.06.75.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ADENES VICENTE GOMES
ADV.; ADALBERTO FERRAZ
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
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