STF RE 81499 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - I.C.M. - NAS OPERAÇÕES EFETUADAS ENTRE AS COOPERATIVAS DE CONSUMO E SEUS ASSOCIADOS. APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1.968 - VOTOS VENCIDOS. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - I.C.M. - NAS OPERAÇÕES EFETUADAS ENTRE AS COOPERATIVAS DE CONSUMO E SEUS ASSOCIADOS. APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1.968 - VOTOS VENCIDOS. Recurso
extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido unanimemente, deram provimento, vencidos od Min. Moreira Alves, Rodrigues Alckmin e Eloy da Rocha. Votou o Presidente. - Tribunal Pleno, 19-5-77.
Data do Julgamento
:
19/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08607 EMENT VOL-01189-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: DELANNE COSTA RIBEIRO
RECDA.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL LTDA
ADV.: CAIO DIRAN DE OLIVEIRA FORDEUS
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