STF RE 81500 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM.- COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS SAIDAS REPRESENTADAS
POR FORNECIMENTOS AOS ASSOCIADOS, OCORRIDAS DESDE O INICIO DE
VIGENCIA DO DECRETO-LEI 406/68. ORIENTAÇÃO PREVALENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO,
EXCLUIDA A MULTA DE 100%.
Ementa
ICM.- COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS SAIDAS REPRESENTADAS
POR FORNECIMENTOS AOS ASSOCIADOS, OCORRIDAS DESDE O INICIO DE
VIGENCIA DO DECRETO-LEI 406/68. ORIENTAÇÃO PREVALENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO,
EXCLUIDA A MULTA DE 100%.Decisão
Conhecido e provido em parte nos termos do voto do Relator, sendo que o Min. Xavier de Albuquerque provia o recurso in totum. - Falou, pelo recorrido, o Dr. Luiz Carlos de Prtilho. - 2ªT., 15-08-75.
Data do Julgamento
:
15/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06522 EMENT VOL-00996-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESATDO DE MINS GERAIS
ADV. : SELANNE COSTA RIBEIRO
RECDO. : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS DO NACO DOBRASIL LTDA.
ADV. : CAIO DIRAN DE OLIVEIRA PORDEUS
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