STF RE 81506 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AVALIAÇÃO. QUANDO É DE SER REMOVIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 482 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 1939 (SÚMULA N. 113).
II. SE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO ORIGINOU FUNDADA IMPUGNAÇÃO E QUASE UM DECÊNIO DECORREU SEM QUE OUTRO SE FIZESSE, MERECE REPARO O JULGAMENTO QUE ACEITOU A ORIGINÁRIA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. PARA QUE SE ATENDA ÀS EXIGÊNCIA DO C.P.C., DE 1939, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO S.T.F.
Ementa
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AVALIAÇÃO. QUANDO É DE SER REMOVIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 482 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 1939 (SÚMULA N. 113).
II. SE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO ORIGINOU FUNDADA IMPUGNAÇÃO E QUASE UM DECÊNIO DECORREU SEM QUE OUTRO SE FIZESSE, MERECE REPARO O JULGAMENTO QUE ACEITOU A ORIGINÁRIA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. PARA QUE SE ATENDA ÀS EXIGÊNCIA DO C.P.C., DE 1939, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO S.T.F.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 2.9.75.
Data do Julgamento
:
02/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07352 EMENT VOL-01000-02 PP-00363 RTJ VOL-00079-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO. : ESPÓLIO DE AUGUSTA ANNA MARTHA ROSS DEOUTSCHER SCHMIDT
ADV. : VICTOR RACHID NASSER
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