STF RE 81508 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXPULSAO DE SOLDADO DE POLICIA MILITAR, MEDIANTE SINDICANCIA PREVIA
FEITA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MILITAR PROPRIA. RECONHECIDA
A GRAVIDADE DA FALTA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, ESCAPA O SEU EXAME
AO CONTROLE JUDICIAL, QUE DEVE SE CIRCUNSCREVER A LEGALIDADE DO
PROCEDIMENTO. RECONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXPULSAO DE SOLDADO DE POLICIA MILITAR, MEDIANTE SINDICANCIA PREVIA
FEITA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MILITAR PROPRIA. RECONHECIDA
A GRAVIDADE DA FALTA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, ESCAPA O SEU EXAME
AO CONTROLE JUDICIAL, QUE DEVE SE CIRCUNSCREVER A LEGALIDADE DO
PROCEDIMENTO. RECONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0733,POLICIA MILITAR
EXPULSAO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 18/03/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
24/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09644 EMENT VOL-01010-04 PP-01093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: JOSÉ NEURY MACIEL
ADV.: RAFAEL RASTELLI
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 18/03/2013, ANF.
Mostrar discussão