STF RE 81517 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI. O ARTIGO 6 DO DECRETO-LEI 4.048/42, QUE
INSTITUI O ADICIONAL DE 20% A SER COBRADO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS
COM MAIS DE QUINHENTOS EMPREGADOS, NÃO FOI REVOGADO PELO ARTIGO 35,
PARAGRAFO 2, DA LEI 4.863/65. PRECEDENTES DO STF (RE 89.257,
JULGADO, A 16.05.78, PELA PRIMEIRA TURMA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI. O ARTIGO 6 DO DECRETO-LEI 4.048/42, QUE
INSTITUI O ADICIONAL DE 20% A SER COBRADO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS
COM MAIS DE QUINHENTOS EMPREGADOS, NÃO FOI REVOGADO PELO ARTIGO 35,
PARAGRAFO 2, DA LEI 4.863/65. PRECEDENTES DO STF (RE 89.257,
JULGADO, A 16.05.78, PELA PRIMEIRA TURMA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Impedido o Min. Décio Miranda. Falou pelo Recdo, o Dr. Herval Bondim da Graça. 2ª Turma, 01.09.78.
Data do Julgamento
:
01/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A
ADV.: SÉRGIO SAHIONE FADEL
RECDO.: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
ADV.: HERVAL BONDIM DA GRAÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 24/10/2012, GCC.
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