STF RE 81518 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NA
CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E JUIZ ESTADUAL DA COMARCA DE LORENA
(SP). EXECUTIVO FISCAL MOVIDO PELO INCRA.
FALTA DE LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, QUE, NO FEITO, NÃO E AUTORA,
RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUE DIRIMIU O
CONFLITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NA
CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E JUIZ ESTADUAL DA COMARCA DE LORENA
(SP). EXECUTIVO FISCAL MOVIDO PELO INCRA.
FALTA DE LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, QUE, NO FEITO, NÃO E AUTORA,
RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUE DIRIMIU O
CONFLITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Moreira Alves, após os votos dos Mins. relator e Cunha Peixoto conhecendo e dando provimento ao recurdo. - Plenário, 15-9-76.
Decisão: Pediu vista o Min. Cunha Peixoto, após o voto do Min. Moreira Alves suscitando preliminar de não conhecimento, e do voto do relator despresando a preliminar. -Plenário, 13-10-76.
Decisão: não conheceram do recurso, vencido o Min. Relator. Votou o Presidente. - Plenário, 18-11-76.
Data do Julgamento
:
18/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1978 PP-00752 EMENT VOL-01085-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDOS.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E DINIZ E CIA LTDA
ADVS.: ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA E LAÉRCIO L. P. FIGUEIRA
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