STF RE 81519 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, PODE APELAR DA SENTENÇA DO JUIZ SINGULAR, SE
NÃO O FEZ O MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 598). RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
RECURSO. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, PODE APELAR DA SENTENÇA DO JUIZ SINGULAR, SE
NÃO O FEZ O MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 598). RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Indexação
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO ASSISTENTE,
LEGITIMIDADE PARA APELAR DA SENTENÇA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO
PRPN , RECURSO, OMISSAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSISTENTE DA
, ACUSAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00598 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 19.03.96, (SMK).
Número de páginas: 14.
Alteração: 01/04/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09644 EMENT VOL-01010-04 PP-01104 RTJ VOL-00078-03 PP-00923
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
1º RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
2º RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.: JOSÉ GUIMARÃES FERREIRA DE MELO
RECDO.: GEOVANNI MASSOTE PEREIRA
ADV.: JOSÉ GUIMARÃES FERREIRA NETO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00598 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 19.03.96, (SMK).
Número de páginas: 14.
Alteração: 01/04/2013, ANF.
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