STF RE 81521 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE TERRAS DA ILHA DO GOVERNADOR, INDENIZAÇÃO
FIXADA EM PREÇO CONTEMPORANEO DA AVALIAÇÃO E SUJEITA A JUROS
COMPENSATORIOS A CONTAR DA OCUPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
UNIÃO, NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS EXPROPRIADOS,
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE TERRAS DA ILHA DO GOVERNADOR, INDENIZAÇÃO
FIXADA EM PREÇO CONTEMPORANEO DA AVALIAÇÃO E SUJEITA A JUROS
COMPENSATORIOS A CONTAR DA OCUPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
UNIÃO, NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS EXPROPRIADOS,
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0249, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUROS COMPENSATORIOS, TERMO
INICIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO QUANTO AO SEGUNDO E PROVIDO PARCIALMENTE
QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 28.02.94, (MK ).
Número de páginas: 17.
Alteração: 10/10/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02683 EMENT VOL-01127-02 PP-00447 RTJ VOL-00089-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
1º RECTE.: COMPANHIA NACIONAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, S/A E OUTROS
ADV.: J. PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
2º RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: OS MESMO
Mostrar discussão