STF RE 81523 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO. O EXAME, PELO JUDICIARIO, DE SUA
LEGALIDADE, COMPREENDE ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS, INCLUINDO-SE
NESTES A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, POR LEI, QUE O DETERMINARAM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO. O EXAME, PELO JUDICIARIO, DE SUA
LEGALIDADE, COMPREENDE ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS, INCLUINDO-SE
NESTES A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, POR LEI, QUE O DETERMINARAM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou pelo Ministério Público, o Dr. Antônio Torrezão Braz, Subprocurador-Geral da República. - Falou, pelos Recdo: Dr. José Moura Rocha. - 1º Turma, 10.12.76.
Data do Julgamento
:
10/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1977 PP-05375 EMENT VOL-01064-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: HÉLIO DE AMORIM E SILVA E OUTROS
ADV.: JOSÉ MOURA ROCHA
Mostrar discussão