STF RE 81526 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. EMBORA O JUDICIARIO POSSA
EXCLUIR OU GRADUAR A MULTA IMPOSTA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
NÃO E LICITO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAMINAR AS CIRCUNSTANCIAS
MATERIAIS QUE TENHAM LEVADO A AUTORIDADE A ESTE TRATAMENTO MAIS
BENIGNO.
Ementa
MULTA FISCAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. EMBORA O JUDICIARIO POSSA
EXCLUIR OU GRADUAR A MULTA IMPOSTA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
NÃO E LICITO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAMINAR AS CIRCUNSTANCIAS
MATERIAIS QUE TENHAM LEVADO A AUTORIDADE A ESTE TRATAMENTO MAIS
BENIGNO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 19.09.75.
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ADÉLIA
ADV. NESTOR ESTÁCIO A. CAVALCANTI
RECDA. UNIÃO FEDERAL
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