STF RE 81527 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO. IMPROCEDENTE A SUA ALEGAÇÃO DEVE O JUIZ JULGAR O MÉRITO DO PEDIDO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. IMPROCEDENTE A SUA ALEGAÇÃO DEVE O JUIZ JULGAR O MÉRITO DO PEDIDO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 01.9.75.
Data do Julgamento
:
01/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1975 PP-07574 EMENT VOL-01001-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA
E AGRONOMIA - 6ª REGIÃO
ADV. : JOSEVAL SIRQUEIRA
RECDO. : JOSÉ DE PAULA MACHADO
ADV. : OLDENEY DE CARVALHO
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