STF RE 81533 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.N.P.S. - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE DEU MARGEM A DECISÃO RECORRIDA.
PARTINDO DA PREMISSA DE FATO DE QUE, NO CASO, SE TRATA DE SIMPLES
VERIFICAÇÃO DE DÉBITO DEPENDENTE DE RECURSO ADMINISTRATIVO, A
CONCLUSÃO DE QUE A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO NÃO PODERIA SER NEGADA, POR
NÃO ESTAR CARACTERIZADA A DIVIDA "QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA APÓS O
JULGAMENTO DO RESPECTIVO* PROCESSO ADMINISTRATIVO", NÃO IMPLICA
NEGATIVA DE VIGENCIA - JA QUE NÃO HÁ SEQUER INTERPRETAÇÃO
DESARRAZOADA DOS ARTIGOS 141,PARAGRAFO 3, E 142, DA L.O.P.S., BEM
COMO DO ARTIGO 186, PARAGRAFOS 1 E 2 DO DECRETO 60.501, DE 14. 3.67.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.N.P.S. - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE DEU MARGEM A DECISÃO RECORRIDA.
PARTINDO DA PREMISSA DE FATO DE QUE, NO CASO, SE TRATA DE SIMPLES
VERIFICAÇÃO DE DÉBITO DEPENDENTE DE RECURSO ADMINISTRATIVO, A
CONCLUSÃO DE QUE A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO NÃO PODERIA SER NEGADA, POR
NÃO ESTAR CARACTERIZADA A DIVIDA "QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA APÓS O
JULGAMENTO DO RESPECTIVO* PROCESSO ADMINISTRATIVO", NÃO IMPLICA
NEGATIVA DE VIGENCIA - JA QUE NÃO HÁ SEQUER INTERPRETAÇÃO
DESARRAZOADA DOS ARTIGOS 141,PARAGRAFO 3, E 142, DA L.O.P.S., BEM
COMO DO ARTIGO 186, PARAGRAFOS 1 E 2 DO DECRETO 60.501, DE 14. 3.67.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. unânime. - 2ª T., 06.04.76.
Data do Julgamento
:
06/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-07 PP-02189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADVS.: MILSA D'ASSUNÇÃO HUIDI E OUTRA
RECDA.: CIA. FIAÇÃO E DECIDOS SANTA ROSA
ADV.: LEÓ RIBEIRO DE SOUZA
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