STF RE 81536 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I. C. M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALIQUOTA. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JA DECIDIU REITERADA E UNIFORMEMENTE QUE E INCONSTITUCIONAL
A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M., NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE OU NÃO, OU,
SENDO CONTRIBUINTE SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU CONSUMO.
NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO DE
FIXAÇÃO DA ALIQUOTA. (RE 72.285 PLENO; RE 78.656 - PLENO; RE 71.410;
RE 72.024; RE 72.443 RE 76.670; RE 79.329, ETC)
Ementa
I. C. M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALIQUOTA. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JA DECIDIU REITERADA E UNIFORMEMENTE QUE E INCONSTITUCIONAL
A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M., NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE OU NÃO, OU,
SENDO CONTRIBUINTE SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU CONSUMO.
NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO DE
FIXAÇÃO DA ALIQUOTA. (RE 72.285 PLENO; RE 78.656 - PLENO; RE 71.410;
RE 72.024; RE 72.443 RE 76.670; RE 79.329, ETC)Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 30.9.75.
Data do Julgamento
:
30/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. GENERAL MOTORS DO BRASIL S.A.
ADV. EWALDO FIDÊNCIO DA COSTA E GERALDO CHAVES DE ALCÂNTARA
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. ROBERTO MAIA
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