STF RE 81538 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. C. PR. CIVIL DE 1939, ART-853. RECURSO DE REVISTA. NÃO ERA DE SE
ADMITI-LO NO CASO EM QUE SE CONFIGURAVA A DIVERGENCIA ENTRE ACORDAOS
DA MESMA CÂMARA. PRECEDENTE DO STF.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. C. PR. CIVIL DE 1939, ART-853. RECURSO DE REVISTA. NÃO ERA DE SE
ADMITI-LO NO CASO EM QUE SE CONFIGURAVA A DIVERGENCIA ENTRE ACORDAOS
DA MESMA CÂMARA. PRECEDENTE DO STF.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
PC1560,RECURSO DE REVISTA ,CÍVEL,
DIVERGENCIA ENTRE ACORDAOS DA MESMA CÂMARA
PC1561,RECURSO DE REVISTA ,CÍVEL,
EQUIPARAÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00853
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-49646
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RICARDO MENDES LEAL FILHO
RECDOS.: ALAYDE RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS
ADVS.: EDUARDO HENRIQUE CAMPI E SERGIO APARECIDO CAMPI
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