STF RE 81540 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APREENSAO DE VEÍCULOS ATRIBUIDA PELA DECISÃO RECORRIDA A FALTA DE
LICENCA PARA CIRCULAR. AUTORIZAÇÃO DESSA MEDIDA PELO ART. 204, VIII,
DO REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TENDENTE A DEMONSTRAR QUE SE PROCEDE A APREENSAO PARA
GARANTIA DE PAGAMENTO DE MULTAS. INADMISSIBILIDADE, EM FACE DA
SÚMULA 279.
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO PROPRIETÁRIO DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM
RELAÇÃO AS MULTAS A SEREM PAGAS. SUA ADMISSIBILIDADE PELO
PAR. ÚNICO DO ART. 100 DO CNT. E PELO PAR. ÚNICO DO ART. 207 DO
REGIMENTO DO REFERIDO CÓDIGO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APREENSAO DE VEÍCULOS ATRIBUIDA PELA DECISÃO RECORRIDA A FALTA DE
LICENCA PARA CIRCULAR. AUTORIZAÇÃO DESSA MEDIDA PELO ART. 204, VIII,
DO REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TENDENTE A DEMONSTRAR QUE SE PROCEDE A APREENSAO PARA
GARANTIA DE PAGAMENTO DE MULTAS. INADMISSIBILIDADE, EM FACE DA
SÚMULA 279.
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO PROPRIETÁRIO DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM
RELAÇÃO AS MULTAS A SEREM PAGAS. SUA ADMISSIBILIDADE PELO
PAR. ÚNICO DO ART. 100 DO CNT. E PELO PAR. ÚNICO DO ART. 207 DO
REGIMENTO DO REFERIDO CÓDIGO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1668, ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA,
ADM, MANDADO DE SEGURANÇA, MULTAS DE TRÂNSITO, RESPONSABILIDADE
DO CONDUTOR OU DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO, MATÉRIA DE PROVA,
ADM, TRÂNSITO, APREENSAO DE VEÍCULO, LICENCA NÃO RENOVADA, MULTAS
(DÉBITO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00013
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-0000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00057 ART-00204 INC-00008
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00100 PAR-ÚNICO ART-00110
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00207 PAR-ÚNICO
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00462
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (11).
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Alteração: 22/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
06/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00401 RTJ VOL-00085-03 PP-00892
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GUANABARA)
ADV. SYLLA RIBEIRO
RECDO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GUANABARA)
ADV. RAYMUNDO FAORO
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