STF RE 81541 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO FORNECIMENTO DE CANA.
JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI
N. 4.071, DE 1962. AUSÊNCIA DE OFENSA A TEXTOS DA LEI ADJETIVA
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OPOSTO SEGUNDO A LETRA A, NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO FORNECIMENTO DE CANA.
JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI
N. 4.071, DE 1962. AUSÊNCIA DE OFENSA A TEXTOS DA LEI ADJETIVA
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OPOSTO SEGUNDO A LETRA A, NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 02.12.75.
Data do Julgamento
:
02/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. NELSON SIQUEIRA
ADV. ARTHUR OTAVIO TERRA PINTO
RECDA. CIA. AÇUCAREIRA RIO BRANQUENSE
ADV. TULIO MARQUES LOPES
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