STF RE 81543 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. NÃO PODEM OS ESTADOS LEGISLAR SOBRE ESSE INSTITUTO. O
STF, AO JULGAR O RE 81.930, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 13 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N. 3/69 E DO ART. 17 DO
DECRETO-LEI N. 317/70, AMBOS DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENFITEUSE. NÃO PODEM OS ESTADOS LEGISLAR SOBRE ESSE INSTITUTO. O
STF, AO JULGAR O RE 81.930, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 13 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N. 3/69 E DO ART. 17 DO
DECRETO-LEI N. 317/70, AMBOS DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 06.01.76.
Data do Julgamento
:
06/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-07 PP-02194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SEBASTIÃO LUIZ ANDRADE FIGUEIRA
RECDO.: ALUYSIO GUEDES RÉGIS BITTENCUORT
ADV.: LOURIVAL SOUZA PAES
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