STF RE 81544 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Locação D. 24.150/34. Na retomada, mesmo para uso próprio, cabe a indenização das despesas de mudança. Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Locação D. 24.150/34. Na retomada, mesmo para uso próprio, cabe a indenização das despesas de mudança. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 20.5.75.
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1975 PP-03951 EMENT VOL-00988-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : TIVOLY BAR LTDA
ADV. : PAULO FONTENELLE
RECDA. : POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO
ADV. : NELSON CARNEIRO
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