STF RE 81547 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL (D. 24150). PURGA DA MORA.
INADMISSIBILIDADE. NÃO SE ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DECRETO 24.150, DE 1934. APLICAÇÃO DA SÚMULA 123. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL (D. 24150). PURGA DA MORA.
INADMISSIBILIDADE. NÃO SE ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DECRETO 24.150, DE 1934. APLICAÇÃO DA SÚMULA 123. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
ADV. SERGIO BERMUDES
RECDA. SERRUYA E CIA. LTDA.
ADV. JADER GOMES DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 19/04/2013, OJR.
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