STF RE 81549 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. EXEGESE DO ART. 16, DO DECRETO-LEI 960/38. O TERMO
INICIAL DO PRAZO PARA A DEFESA E O DIA DA JUNTADA DO MANDADO DE
PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES DO STF.
RE 77.276-SP - RTJ 69/855. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. EXEGESE DO ART. 16, DO DECRETO-LEI 960/38. O TERMO
INICIAL DO PRAZO PARA A DEFESA E O DIA DA JUNTADA DO MANDADO DE
PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES DO STF.
RE 77.276-SP - RTJ 69/855. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 19-8-75.
Data do Julgamento
:
19/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06898 EMENT VOL-00998-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: IRMÃOS DINIZ S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV.: GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: BOSCO MORAIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 22/04/2013, FSB.
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