STF RE 81550 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE JULGOU DEVIDO O ICM
NAS OPERAÇÕES DAS COOPERATIVAS DE CONSUMO COM OS RESPECTIVOS
ASSOCIADOS APÓS A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68. 2. DISCORDANCIA
QUE NÃO SE ACHA DEMONSTRADA NO CASO. 3. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE JULGOU DEVIDO O ICM
NAS OPERAÇÕES DAS COOPERATIVAS DE CONSUMO COM OS RESPECTIVOS
ASSOCIADOS APÓS A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68. 2. DISCORDANCIA
QUE NÃO SE ACHA DEMONSTRADA NO CASO. 3. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram, unanimente. Votou o Presidente. T, Pleno, 05.10.78.
Data do Julgamento
:
05/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1978 PP-08205 EMENT VOL-01112-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBETE.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL LIMITADA
ADV.: LUIZ CARLOS DE PORTILHO E CAIO DIRAN DE OLIVEIRA
EMBDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: WANDERLEY GREGÓRINO DE CASTRO E OUTRO
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