STF RE 81550 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. ICM. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDENCIA DO TRIBUTO DESDE O
ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 406/68, CONSOANTE ORIENTAÇÃO ULTIMAMENTE
FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL. 2. MULTA MORATORIA DE FEIÇÃO
CONFISCATORIA. REDUÇÃO A NIVEL COMPATIVEL COM A UTILIZAÇÃO DO
INSTRUMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
1. ICM. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDENCIA DO TRIBUTO DESDE O
ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 406/68, CONSOANTE ORIENTAÇÃO ULTIMAMENTE
FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL. 2. MULTA MORATORIA DE FEIÇÃO
CONFISCATORIA. REDUÇÃO A NIVEL COMPATIVEL COM A UTILIZAÇÃO DO
INSTRUMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou, pela recorrida, o Dr. Luiz Carlos de Portilho. 2ª T., em 20-5-75.
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. DELANNE COSTA RIBEIRO
RECDA. COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL LTDA.
ADV. CAIO DIRAN DE OLIVEIRA PORDEUS
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