STF RE 81551 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M.- COOPERATIVAS DE CONSUMO. AO TRIBUTO ESTAO SUJEITAS A PARTIR
DA VIGENCIA DO DEC.-LEI N. 406/68, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
S.T.F.- II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA
EXCLUIR A MULTA PUNITIVA.
Ementa
I.C.M.- COOPERATIVAS DE CONSUMO. AO TRIBUTO ESTAO SUJEITAS A PARTIR
DA VIGENCIA DO DEC.-LEI N. 406/68, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
S.T.F.- II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA
EXCLUIR A MULTA PUNITIVA.Decisão
Conhecido e provido em parte nos termos do voto do Relator, sendo que o Min. Xavier de Albuquerque provia o recurso in totum.- Falou, pelo recorrido, o Dr. Luiz Carlos de Portilho.- 2 T., 15-8-75.
Data do Julgamento
:
15/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06739 EMENT VOL-00997-04 PP-00812
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: DELANNE COSTA RIBEIRO
RECDA.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL LTDA
ADV.: CAIO DIRAN DE OLIVEIRA PORDOUS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
Observação
:
Revisão provisória (AAF)
VEJA: RE-81661, RE-78697, RE-79869, RE-79944
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/07/98, (SVF).
Alteração: 24/04/2013, ANF.
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