STF RE 81561 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITOS AUTORAIS. AS SOCIEDADES CONSTITUIDAS PARA SUA DEFESA, SENDO
SIMPLES MANDATARIAS DE SEUS ASSOCIADOS, NÃO PODEM AGIR EM NOME
PRÓPRIO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA
LETRA D E PROVIDO.
Ementa
DIREITOS AUTORAIS. AS SOCIEDADES CONSTITUIDAS PARA SUA DEFESA, SENDO
SIMPLES MANDATARIAS DE SEUS ASSOCIADOS, NÃO PODEM AGIR EM NOME
PRÓPRIO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA
LETRA D E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 30.03.76.
Data do Julgamento
:
30/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-07 PP-02213
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ELITE CLUBE BAR E DANCING DA GUANABARA LTDA
ADV.: GURSON MICÁCIO GARCIA
RECDO.: SOC. INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORE MUSICAIS - SCAM
ADV.: VICTOR AMORIM
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 22/03/2013, SIR.
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