STF RE 81564 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE ACÓRDÃO QUE NÃO CONTERIA OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART.
458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARESTO QUE ADOTOU, INTEGRALMENTE, A
SENTENÇA, EM QUE SE ACHAM PRESENTES OS REQUISITOS NULIDADE
INEXISTENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PRETENDIDO SOBRE TEMAS QUE
ACÓRDÃO TERIA DEIXADO DE APRECIAR.- NÃO CABIMENTO DO RECURSO
(SUMULAS 282, 356).- QUESTÕES, ALIAS, RELATIVAS A FIXAÇÃO DO VALOR
DO BEM IRREVERSIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NULIDADE ACÓRDÃO QUE NÃO CONTERIA OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART.
458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARESTO QUE ADOTOU, INTEGRALMENTE, A
SENTENÇA, EM QUE SE ACHAM PRESENTES OS REQUISITOS NULIDADE
INEXISTENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PRETENDIDO SOBRE TEMAS QUE
ACÓRDÃO TERIA DEIXADO DE APRECIAR.- NÃO CABIMENTO DO RECURSO
(SUMULAS 282, 356).- QUESTÕES, ALIAS, RELATIVAS A FIXAÇÃO DO VALOR
DO BEM IRREVERSIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRCV , APELAÇÃO, OMISSAO NO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
, (CABIMENTO)
CV , DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, LAUDO (CRITÉRIO ADOTADO)
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO (FALTA),
, NULIDADE (INOCORRENCIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 21.03.96, (NT).
Número de páginas: 08.
Alteração: 01/04/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
18/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09644 EMENT VOL-01010-04 PP-01132 RTJ VOL-00077-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: EDGAR SANCHES GIMENES
ADV.: RENATO ALCIDES B. HORTA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.: ANGELO GAMEZ NUÑEZ
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