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Jurisprudência


STF RE 81570 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Conexão. Transitado em julgado o despacho saneador, que a admitiu, não se conhece de recurso extraordinário, do v. Acórdão que a reexamina, em apelação, despercebido da preclusão, e não obstante, a proclama.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 01.09.75.

Data do Julgamento : 01/09/1975
Data da Publicação : DJ 17-10-1975 PP-07574 EMENT VOL-01001-02 PP-00361
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : RECTE. : EUGÊNIO VIEIRA DINIZ ADV. : CLAUDIO CARDOSO RECDO. : JOVELINO RODRIGUES VIANA ADV. : FERNADO BACCARIN
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