STF RE 81580 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CEDULA RURAL. - A MULTA PREVISTA NO ART. 71 DO DECRETO-LEI
N. 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, NÃO NECESSITA CONSTAR DA CEDULA
RURAL E E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CEDULA RURAL. - A MULTA PREVISTA NO ART. 71 DO DECRETO-LEI
N. 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, NÃO NECESSITA CONSTAR DA CEDULA
RURAL E E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , AÇÃO EXECUTIVA, CEDULA RURAL PIGNORATICIA, HONORARIOS E
MULTA,, LEGAL
CM , CEDULA RURAL PIGNORATICIA, MULTA LEGAL
Legislação
LEG-FED DEL-000167 ANO-1967
ART-00071
Observação
- Precedente da Súmula 616 do STF.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 25.01.96, (SMK).
ALTERAÇÃO: 29.01.96, (SMK).
Alteração: 31/01/2011, MGC.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
21/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-01 PP-00172 RTJ VOL-00081-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.
ADV.: PAULO DE JESUS LOBÃO VERAS
RECDO.: JOÃO ADELINO BARBOSA
ADV.: JOÃO BERNARDO DE ALBUQUERQUE
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