STF RE 81585 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, NÃO
REGISTRADO, E EM QUE FOI PREVISTO O ARREPENDIMENTO, NA FORMA DO ART.
N. 1.095 DO C. CIVIL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, NÃO
REGISTRADO, E EM QUE FOI PREVISTO O ARREPENDIMENTO, NA FORMA DO ART.
N. 1.095 DO C. CIVIL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator.- Unânime.- 2ª T., 19-8-75
Data do Julgamento
:
19/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06739 EMENT VOL-00997-04 PP-00828
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: VERA ROMANOFF E OUTRO
ADV.: WALDEMIRO WAGNER
RECDA.: NADIR DE CANDINA BIAZOTTO DA COSTA
ADV.: AROLDO A. FARIAS
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