STF RE 81589 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSORES UNIVERSITARIOS ADMITIDOS MEDIANTE CONTRATO NAS FUNÇÕES
CORRESPONDENTE DE "PROFESSOR CATEDRATICO". II. ESTABILIDADE
ASSEGURADA PELO ART. 177, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. NÃO
COMPREENDE ELA EFETIVIDADE NO CARGO HOJE CORRESPONDENTE DE
"PROFESSOR TITULAR". E QUE A CONSTITUIÇÃO IMPÕE CONCURSO PÚBLICO
PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS DAS CARREIRAS DE
MAGISTERIO NO GRAU MEDIO E PRECEDENTES DO S.T.F. - III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROFESSORES UNIVERSITARIOS ADMITIDOS MEDIANTE CONTRATO NAS FUNÇÕES
CORRESPONDENTE DE "PROFESSOR CATEDRATICO". II. ESTABILIDADE
ASSEGURADA PELO ART. 177, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. NÃO
COMPREENDE ELA EFETIVIDADE NO CARGO HOJE CORRESPONDENTE DE
"PROFESSOR TITULAR". E QUE A CONSTITUIÇÃO IMPÕE CONCURSO PÚBLICO
PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS DAS CARREIRAS DE
MAGISTERIO NO GRAU MEDIO E PRECEDENTES DO S.T.F. - III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ADM , FUNCIONALISMO, ESTABILIDADE, PROFESSORES CONTRATADOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 10/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00591 RTJ VOL-00079-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. BERNADO GONZALES VONO E OUTROS
ADV. AUGUSTO F.M.F. ARRUDA
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO
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