STF RE 81598 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. FUNCIONÁRIO DE FATO. NOMEAÇÃO OCORRIDA QUANDO O
NOMEADO NÃO POSSUIA A CIDADANIA BRASILEIRA. NULIDADE DO ATO DE
INVESTIDURA NÃO SANAVEL PELA NATURALIZAÇÃO OBTIDA, POSTERIORMENTE,
PELO DESTINATARIO DA NOMEAÇÃO. CARGO QUE SE CERTIFICA, AINDA, NÃO
TER SIDO CRIADO POR LEI. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE QUE A
DESINVESTIDURA DO SERVIDOR ASSIM NOMEADO OFENDEU DIREITO LIQUIDO E
CERTO DO DESTINATARIO DA NOMEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. FUNCIONÁRIO DE FATO. NOMEAÇÃO OCORRIDA QUANDO O
NOMEADO NÃO POSSUIA A CIDADANIA BRASILEIRA. NULIDADE DO ATO DE
INVESTIDURA NÃO SANAVEL PELA NATURALIZAÇÃO OBTIDA, POSTERIORMENTE,
PELO DESTINATARIO DA NOMEAÇÃO. CARGO QUE SE CERTIFICA, AINDA, NÃO
TER SIDO CRIADO POR LEI. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE QUE A
DESINVESTIDURA DO SERVIDOR ASSIM NOMEADO OFENDEU DIREITO LIQUIDO E
CERTO DO DESTINATARIO DA NOMEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0121,FUNCIONÁRIO
, NOMEAÇÃO
, ANULAÇÃO
AD0774,FUNCIONÁRIO
, CARGO PÚBLICO
, CRIAÇÃO
ADM , FUNCIONALISMO, FUNCIONÁRIO DE FATO, NOMEAÇÃO DE ESTRANGEIRO,
, CARGO INEXISTENTE, NATURALIZAÇÃO POSTERIOR A NOMEAÇÃO,
, DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00184
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
PRV. 9PP.
ALTERAÇÃO: 01.02.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 21/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
29/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-07 PP-02265 RTJ VOL-00081-03 PP-00821
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISÓPOLIS
ADVS.: DERALDO BRANDÃO E OUTRO
RECDO.: LUIS MOYSÉS PANTY NEYRA
ADV.: VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA
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