STF RE 81600 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE SUA JURISDIÇÃO. SÚMULA 351. POLICIA
MILITAR RECOLHIDO AO QUARTEL, SEM RECUSA DE SUA APRESENTAÇÃO EM
JUÍZO, NÃO PODE SER PROCESSADO SEM QUE SE REALIZE O SEU
INTERROGATORIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RE. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE SUA JURISDIÇÃO. SÚMULA 351. POLICIA
MILITAR RECOLHIDO AO QUARTEL, SEM RECUSA DE SUA APRESENTAÇÃO EM
JUÍZO, NÃO PODE SER PROCESSADO SEM QUE SE REALIZE O SEU
INTERROGATORIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RE. CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- 2ª T., 19-8-75.
Data do Julgamento
:
19/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06739 EMENT VOL-00997-04 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MOISÉS ALMEIDA DE CARVALHO
ADV.: ERNANDES DE ANDRADE SANTOS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
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