STF RE 81602 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. DETENTO MORTO POR COMPANHEIRO DE CELA. NOTÓRIA PERICULOSIDADE DO ASSASSINO. CULPA PROVADA DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS, POR OMISSÃO CONCORRENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO EVENTO DANOSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. DETENTO MORTO POR COMPANHEIRO DE CELA. NOTÓRIA PERICULOSIDADE DO ASSASSINO. CULPA PROVADA DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS, POR OMISSÃO CONCORRENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO EVENTO DANOSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV , RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PRISÃO ESTADUAL, MORTE DO
, DETENTO, OMISSAO DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS (OCORRENCIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 25.03.96, (NT ).
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1976 PP-03123 EMENT VOL-01021-02 PP-00336 RTJ VOL-00077-02 PP-00601
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : JOSÉ DE CASTRO MAGALHÃES
RECDOS. : ALCINA MARIA BARCELOS E OUTROS
ADV. : JOÃO BOSCO KUNTAIRA