STF RE 81603 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E ADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, NA FORMA DO ART. 20. DO DL.
3.365, DE 21.06.41. PARA DECLARAR A INCOMPETENCIA CONSTITUCIONAL DE
EXPROPRIANTE. SEM A DELEGAÇÃO PREVISTA NO PAR. 4 DO ART. 161 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODEM OS ESTADOS PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO
DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, QUE E DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA
UNIÃO ART. 161, 2 DA C.F., AINDA QUE INVOQUEM FUNDAMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
E ADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, NA FORMA DO ART. 20. DO DL.
3.365, DE 21.06.41. PARA DECLARAR A INCOMPETENCIA CONSTITUCIONAL DE
EXPROPRIANTE. SEM A DELEGAÇÃO PREVISTA NO PAR. 4 DO ART. 161 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODEM OS ESTADOS PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO
DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, QUE E DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA
UNIÃO ART. 161, 2 DA C.F., AINDA QUE INVOQUEM FUNDAMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0789, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, COMPETÊNCIA FEDERAL
PC1210, MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE
ADM , DESAPROPRIAÇÃO, COMPETÊNCIA EXPROPRIANTE, PROPRIEDADE
, TERRITORIAL RURAL, INTERESSE SOCIAL
PRCV , MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATORIO,
, EXAME DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00016 ART-00147
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00157 INC-00003 PAR-00001
PAR-00003 ART-00160
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00060 ART-00062 ART-00153
PAR-00022 ART-00161 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
PAR-00005 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00499
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED EMC-000010 ANO-1964 ART-00005 PAR-00003
LEG-FED LEI-004132 ANO-1968 ART-00004
LEG-FED LEI-004504 ANO-1963
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00002 ART-00005 ART-00009
ART-00020
LEG-FED DEC-055891 ANO-1965 ART-00005
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-003225 ANO-1972
(MT).
LEG-EST DEC-001747 ANO-1973
(MT).
LEG-EST DEL-000554 ANO-1963 ART-00001
(MT).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA MS-19983, RMS-14656, RTJ-46/287, RMS-14626, RE-26149,
RE-76296, RTJ-72/435, RE-78229, RTJ-72/479, RP-718, RTJ-50/3.
ALTERAÇÃO: 26.10.99, (SVF).
Número de páginas: 35.
Alteração: 21/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
01/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04457 EMENT VOL-01063-07 PP-02274 RTJ VOL-00081-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.: ANTÔNIO HANS
RECDO.: JOSÉ DE ALENCAR MUSA TELLES
ADV.: ANTONIO MOURA BORGES
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