STF RE 81606 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DENÚNCIA DE CONTRATO. PARA QUE SEJA EFICAZ É NECESSÁRIO QUE AQUELE QUE A INVOCA PROVE TER ELA CHEGADO AO DESTINATÁRIO. ESSE REQUISITO NÃO É PREENCHIDO QUANDO A ENTREGA SE FAZ EM ENDERECO COMERCIAL A PESSOA DE QUE NÃO SE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE
QUALQUER VINCULAÇÃO COM O DESTINATÁRIO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DENÚNCIA DE CONTRATO. PARA QUE SEJA EFICAZ É NECESSÁRIO QUE AQUELE QUE A INVOCA PROVE TER ELA CHEGADO AO DESTINATÁRIO. ESSE REQUISITO NÃO É PREENCHIDO QUANDO A ENTREGA SE FAZ EM ENDERECO COMERCIAL A PESSOA DE QUE NÃO SE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE
QUALQUER VINCULAÇÃO COM O DESTINATÁRIO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV , LOCAÇÃO DO DEC. 24.150, PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO, DENUNCIA DO
, CONTRATO (CONDIÇÕES DE SUA EFETIVAÇÃO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 25.03.96, (SMK).
Número de páginas: 12.
Alteração: 20/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1975 PP-09366 EMENT VOL-01009-01 PP-00271 RTJ VOL-00076-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : RODOLPHO STREHLAU
ADV. : JOSÉ AVEIRO DE OLIVEIRA
RECDA. : F. F. MILANEZ & FILHOS LTDA
ADV. : CARLOS ALBERTO MACCHIAVELLO
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