STF RE 81608 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS. CORREÇÃO DA OFERTA E DA INDENIZAÇÃO. NA
DESAPROPRIAÇÃO, PARA O CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, DEVEM
SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES
DO STF. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS. CORREÇÃO DA OFERTA E DA INDENIZAÇÃO. NA
DESAPROPRIAÇÃO, PARA O CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, DEVEM
SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES
DO STF. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Falou pelo Recte. o Dr. João Procópio de Carvalho.- 1ª T., 26.08.75.
Data do Julgamento
:
26/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06739 EMENT VOL-00997-04 PP-00844
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.: JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
RECDO.: ANTÔNIO FERNANDES NETO E OUTROS
ADV.: HELIO BUENO BRANDÃO
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