STF RE 81610 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO
NA FONTE EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. HAVENDO
A DECISÃO RECORRIDA SE ESTRIBADO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES
CADA UM DE PER SI, E SENDO NECESSARIO, PARA SE AFASTAR UM DELES, O
REEXAME DA PROVA, NÃO E OBVIO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO
NA FONTE EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. HAVENDO
A DECISÃO RECORRIDA SE ESTRIBADO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES
CADA UM DE PER SI, E SENDO NECESSARIO, PARA SE AFASTAR UM DELES, O
REEXAME DA PROVA, NÃO E OBVIO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pela União Federal, o Dr. Joaquim Justino Ribeiro. - Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Xavier de Albuquerque e Leitão de Abreu.- 2ª T., em 15-6-76.
Data do Julgamento
:
15/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. PRODUTOS CERES S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. CAMILO NOGUEIRA DA GAMA
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