STF RE 81611 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. REFORMA, NO JUDICIARIO, DE
DECISÃO DE GRAU INFERIOR FAVORAVEL AO CONTRIBUINTE.
A REGRA DO ART. 15, PARAGRAFO 1., DA LEI N. 4862/65, SEGUNDO A QUAL
OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEBITOS FISCAIS SÓ SÃO DEVIDOS A
PARTIR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REFORMA OUTRA DE MENOR
HIERARQUIA SE DEVE A QUE SOMENTE COM AQUELA E QUE SE CONSTITUI O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O MESMO NÃO ACONTECE NO ÂMBITO DO JUDICIARIO,
POIS AI NÃO OCORRE CONSTITUIÇÃO DE TAL CRÉDITO: OU ELE E ANULADO OU
MANTIDO, POIS PREEXISTENTE. PRECEDENTES: RE 90.775 (DJ DE 25.09.79)
E RE 92.155 (DJ DE 21.3.80).
Ementa
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. REFORMA, NO JUDICIARIO, DE
DECISÃO DE GRAU INFERIOR FAVORAVEL AO CONTRIBUINTE.
A REGRA DO ART. 15, PARAGRAFO 1., DA LEI N. 4862/65, SEGUNDO A QUAL
OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEBITOS FISCAIS SÓ SÃO DEVIDOS A
PARTIR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REFORMA OUTRA DE MENOR
HIERARQUIA SE DEVE A QUE SOMENTE COM AQUELA E QUE SE CONSTITUI O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O MESMO NÃO ACONTECE NO ÂMBITO DO JUDICIARIO,
POIS AI NÃO OCORRE CONSTITUIÇÃO DE TAL CRÉDITO: OU ELE E ANULADO OU
MANTIDO, POIS PREEXISTENTE. PRECEDENTES: RE 90.775 (DJ DE 25.09.79)
E RE 92.155 (DJ DE 21.3.80).Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 19.11.82.
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01539 EMENT VOL-01284-01 PP-00248 RTJ VOL-00104-03 PP-01110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHAMANN ROYAL LTDA.
ADVOGADO(S): RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão