STF RE 81620 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL
DO EMBARGADO, EM FACE DA NATUREZA INCIDENTAL E ACESSÓRIA DOS
EMBARGOS DE TERCEIRO.
- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO INSCRITA NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS QUE FIZERAM COM QUE O ACÓRDÃO ACOLHESSE, EM PARTE, OS
EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA MANDAR EXCLUIR DA PENHORA, REALIZADA EM
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, A MEAÇÃO DA EMBARGANTE. SÚMULAS 279 E 454.
Ementa
- EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL
DO EMBARGADO, EM FACE DA NATUREZA INCIDENTAL E ACESSÓRIA DOS
EMBARGOS DE TERCEIRO.
- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO INSCRITA NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS QUE FIZERAM COM QUE O ACÓRDÃO ACOLHESSE, EM PARTE, OS
EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA MANDAR EXCLUIR DA PENHORA, REALIZADA EM
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, A MEAÇÃO DA EMBARGANTE. SÚMULAS 279 E 454.Decisão
Conhecido parcialmente mas negado provimento ao recurso de fls. 149 a 153, e não conhecido o recurso de fls. 140 a 147, tudo nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 3.4.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03519 EMENT VOL-01130-01 PP-00380 RTJ VOL-00094-03 PP-00631
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE. : EMISSOR S.A DE CREDITO IMOBILIÁRIO
ADV. : MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVÊIA
RECDO. : CYNIRA THEREZA VIEIRA
ADV. : GISELA ZILSCH FAGUNDES
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