STF RE 81629 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU
PARA OFERECIMENTO DE RAZOES DA APELAÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 600,
COMBINADO COM OS ARTS.798, PER. 5. LETRA A E 564, III,LETRA E, IN
FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU
PARA OFERECIMENTO DE RAZOES DA APELAÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 600,
COMBINADO COM OS ARTS.798, PER. 5. LETRA A E 564, III,LETRA E, IN
FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
conecido e provido, unânime. - 1ª T., 20.06.75.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ RODRIGUES FILHO
ADV.: ALTAMIRO CAVALCANTI
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
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