STF RE 81632 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INVENTÁRIO. RENÚNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDEROU, PRIMEIRO, SER VÁLIDA A RENÚNCIA TRANSLATIVA DA HERANÇA, DEPOIS, QUANTO À FORMA, PODER ELA SER TOMADA POR TERMO NOS AUTOS.
EXTRAORDINÁRIO ARGUINDO NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1.583, 1.588 E 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E APONTANDO DISSÍDIO. DECISÃO QUE, CONTUDO, CONFERIU À ESPÉCIE RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO (SÚMULA 400).
RECURSO CONHECIDO PELA LETRA D, PORÉM DESPROVIDO.
Ementa
- INVENTÁRIO. RENÚNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDEROU, PRIMEIRO, SER VÁLIDA A RENÚNCIA TRANSLATIVA DA HERANÇA, DEPOIS, QUANTO À FORMA, PODER ELA SER TOMADA POR TERMO NOS AUTOS.
EXTRAORDINÁRIO ARGUINDO NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1.583, 1.588 E 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E APONTANDO DISSÍDIO. DECISÃO QUE, CONTUDO, CONFERIU À ESPÉCIE RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO (SÚMULA 400).
RECURSO CONHECIDO PELA LETRA D, PORÉM DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CV , INVENTARIO, HERANÇA, RENUNCIA TRANSLATIVA, TERMO JUDICIAL
, (EFICACIA), ESCRITURA PÚBLICA (DESNECESSIDADE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 25.03.96, (SMK).
Número de páginas: 19.
Alteração: 20/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
25/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1975 PP-09366 EMENT VOL-01009-01 PP-00283 RTJ VOL-00076-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ALFREDO HALPERN
ADV. : SÉRGIO MARQUES DA CRUZ
RECDOS. : BENJAMIN MESZE SZAFERMAN E OUTRA
ADV. : EGAS DERCEU MONIZ DE ARAGÃO
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