STF RE 81641 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. TRANSFERENCIA DE EMPREGADO. ILICITUDE RECONHECIDO E LUZ DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA E SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO. 2. EMPREGADO
ESTAVEL. OPÇÃO PELO REGIME DE FUNDO DE GARANTIA. INDENIZAÇÃO, NO
CASO DE DESPEDIDA INDIRETA, DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR.
INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. TRANSFERENCIA DE EMPREGADO. ILICITUDE RECONHECIDO E LUZ DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA E SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO. 2. EMPREGADO
ESTAVEL. OPÇÃO PELO REGIME DE FUNDO DE GARANTIA. INDENIZAÇÃO, NO
CASO DE DESPEDIDA INDIRETA, DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR.
INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NÃO CONHECIDO.Decisão
Decisão: Pediu vista o Min. Moreira Alves, após o voto do Min. Relator, não conhecido do recurso. Falou pela recorrida o Dr. Alino da Costa Monteiro. Plenário, 23-10-75.
Decisão: Não conhecido, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 29-10-75.
Data do Julgamento
:
29/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08921 EMENT VOL-01007-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S/A.
ADV.: HUGO GUEIROS BERNARDES
RECDO.: GLÓRIA ANDREGHETONI VARGAS
ADV.: ALINO DA COSTA MONTEIRO
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