STF RE 81655 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ENCERRA CONTRADIÇÃO. OMISSAO
OU OBSCURIDADE. INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS E DE PRETENSAO
DIFERENTE, INADMISSIVEL SEM REGULAR POSSIBILIDADE DE CONTRADITORIO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ENCERRA CONTRADIÇÃO. OMISSAO
OU OBSCURIDADE. INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS E DE PRETENSAO
DIFERENTE, INADMISSIVEL SEM REGULAR POSSIBILIDADE DE CONTRADITORIO.
EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitados os embargos, à unanimidade. - 1ª Turma, 12.12.75.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1976 PP-03333 EMENT VOL-01022-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTE.: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE ARAÇATUBA
ADVS.: GONÇALVES DE OLIVEIRA E ANTONIO SÉRGIO BAPTISTA
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