STF RE 81658 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64. REVOGAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626/33, QUANTO ÀS OPERAÇÕES CONTROLADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64. REVOGAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626/33, QUANTO ÀS OPERAÇÕES CONTROLADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 01.9.75.
Data do Julgamento
:
01/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1975 PP-07574 EMENT VOL-01001-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A/A
ADV. : ESTHER GALANTE E LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ERNESTINA
ADV. : ALCYR ROBERTO MENDONÇA
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