STF RE 81661 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. COOPERATIVAS. SEGUNDO ENTENDIMENTO ULTIMAMENTE FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL, INCIDE O TRIBUTO, DESDE O ADVENTO DO DECRETO-LEI
N. 406/68, NAS SAIDAS DE MERCADORIAS CORRESPONDENTES A FORNECIMENTOS
AOS ASSOCIADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO, CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ICM. COOPERATIVAS. SEGUNDO ENTENDIMENTO ULTIMAMENTE FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL, INCIDE O TRIBUTO, DESDE O ADVENTO DO DECRETO-LEI
N. 406/68, NAS SAIDAS DE MERCADORIAS CORRESPONDENTES A FORNECIMENTOS
AOS ASSOCIADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO, CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pelo recorrido, o Dr. José Cralos de Portilho.- 2ª T., 13-06-75.
Data do Julgamento
:
13/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00644
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : CLAUDIO ANTONIO GAETA
RECDA. : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA MÁQUINA VARGA LTDA
ADV. : SALVADOR GENTILE
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