STF RE 81663 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ACÓRDÃO QUE REPELE DEMANDA EM QUE SE PEDE
O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO. - PRETENSAO A
QUE SE REDUZAM JUROS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NÃO DEDUZIDO NA
LIDE.-INADMISSIBILIDADE. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ACÓRDÃO QUE REPELE DEMANDA EM QUE SE PEDE
O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO. - PRETENSAO A
QUE SE REDUZAM JUROS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NÃO DEDUZIDO NA
LIDE.-INADMISSIBILIDADE. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.Decisão
Rejeitados os embargos, à unanimidade. 1ª Turma. 28.11.75.
Data do Julgamento
:
28/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09644 EMENT VOL-01010-04 PP-01151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
ADVS.: YOR QUEIROZ JUNIOR E JEFFERSON DE AGUIAR
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