STF RE 81675 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JA
DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.
NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INEXATIDAO A CORRIGIR, OBSCURIDADE
CONTRADIÇÃO OU OMISSAO A SANAR, SÃO INCABIVEIS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JA
DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.
NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INEXATIDAO A CORRIGIR, OBSCURIDADE
CONTRADIÇÃO OU OMISSAO A SANAR, SÃO INCABIVEIS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.Decisão
Rejeitados os embargos, à unanimidade. - 1ª T., em 12.03.76.
Data do Julgamento
:
12/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05126 EMENT VOL-01027-07 PP-02279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
EMBTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA
ADV.: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
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