STF RE 81683 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. E INCABIVEL A PURGAÇÃO DA MORA NAS
LOCAÇÕES CUJO CONTRATO SE SUBMETE AO DECRETO 24.150, DE 20.04.34,
PARA O FIM DE EVITAR O DESPEJO (SÚMULA 123). O ART. 959, I, DO
CÓDIGO CIVIL NÃO EXCLUI O DIREITO DE O LOCADOR, SE OCORRER A
INFRAÇÃO DO CONTRATO, PELA MORA, POR TERMO A LOCAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. E INCABIVEL A PURGAÇÃO DA MORA NAS
LOCAÇÕES CUJO CONTRATO SE SUBMETE AO DECRETO 24.150, DE 20.04.34,
PARA O FIM DE EVITAR O DESPEJO (SÚMULA 123). O ART. 959, I, DO
CÓDIGO CIVIL NÃO EXCLUI O DIREITO DE O LOCADOR, SE OCORRER A
INFRAÇÃO DO CONTRATO, PELA MORA, POR TERMO A LOCAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - Presidência do Ministro Relator. Unânime. - Presidência do Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª Turma, 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01086 EMENT VOL-01012-02 PP-00419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: MAURO GARCIA E OUTRO
ADV.: YOR QUEIROZ JUNIOR
RECDO.: BAR LUXO LANCHES DO MERCADO LTDA.
ADV.: CLOVIS T. PIRES LOPES
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