STF RE 81684 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUTIVO FISCAL. CASO EM QUE SUA
PROCEDENCIA, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE O ENVOLVEM, NÃO
IMPORTA NEGAR A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUTIVO FISCAL. CASO EM QUE SUA
PROCEDENCIA, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE O ENVOLVEM, NÃO
IMPORTA NEGAR A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 26-08-75.
Data do Julgamento
:
26/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06522 EMENT VOL-00996-02 PP-00539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : HERMES RUBENS SIVIERO
RECDA. : CAFEEIRA ROCHA LIMA S/A
ADV. : GABRIEL A. MONTEIRO DE BARROS
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