STF RE 81686 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO QUE ENCONTRA OBICE NO
ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. NÃO ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO
E NÃO VERIFICADA DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
INDEBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO QUE ENCONTRA OBICE NO
ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. NÃO ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO
E NÃO VERIFICADA DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Luis Carlos de Portilho. - 2ª Turma, 02.12.75.
Data do Julgamento
:
02/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01086 EMENT VOL-01012-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: COOPERATIVA DE CONSUMO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E OUTRAS
ADV.: LUIZ ANTÔNIO REALI FRAGOSO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CLAÚDIO BORBA VITA
Referência legislativa
:
Alteração: 25/04/00, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 18/03/2013, ACN.
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